Foi instituído o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, observado os seguintes valores: a) Enfermeiros - R$ 4.750,00 mensais; b) Técnico de Enfermagem - R$ 3.325,00 mensais; e c) Auxiliar de Enfermagem e Parteira - R$ 2.375,00. O piso salarial entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei (05.08.2022), independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei nº 7.498/1986 , considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão. (Lei nº 14.434/2022 - DOU de 05.08.2022)

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